Dilma pode recorrer da decisão do impeachment?
Sim. E já indicou que recorrerá da decisão no STF (Supremo Tribunal
Federal), segundo o ex-ministro da Justiça e advogado de Dilma Rousseff
no processo de impeachment, José Eduardo Cardozo.
"Vamos entrar com duas ações: uma nesta noite (de quarta) ou amanhã de
manhã questionando alguns aspectos como a mudança do libelo, o senador
(do PSDB Antonio) Anastasia ampliou as acusações para poder justificar
retoricamente o golpe. Também vamos discutir que há dispositivos na lei
que disciplina o processo de impeachment que não foram atendidos", disse
Cardozo à BBC Brasil.
Ele disse ainda que "dentro de dois ou quatro dias, vamos entrar com
outro mandado de segurança (para) discutir a falta da justa causa do
processo, ou seja, que não há motivo".
Mas é pouco provável que a Corte julgue o mérito da ação, pois, segundo
a Constituição, cabe aos senadores o voto de minerva sobre o
afastamento.
Ao mesmo tempo, gerou dúvida jurídica o fato de o Senado ter cassado a
ex-presidente, mas ao mesmo tempo mantido seus direitos políticos.
O professor de direito constitucional na PUC-SP Pedro Serrano vê uma
"incompatibilidade entre as decisões". "Se foi considerado que não houve
gravidade para a pena máxima, não houve gravidade para crimes de
responsabilidade. Portanto, fica claro que ela foi cassada por um motivo
juridicamente inválido."
O professor Flávio de Leão esclarece que, desde o impeachment de
Fernando Collor, a lei estabelece que há a possibilidade de que seja
feita uma apreciação separada como ocorreu no caso de Dilma
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